Texto de autoria da administração municipal está em análise na Câmara de Vereadores, e a expectativa é que seja votado até o final deste mês
REINALDO SILVA
Da Redação
A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas provedoras de sinal de internet em Paranavaí deverão pagar a taxa de fiscalização de equipamentos, instalações, infraestrutura e obras das concessionárias de serviços públicos. A determinação consta do Projeto de Lei Complementar 01/2025, em trâmite na Câmara de Vereadores.
A proposição é do Poder Executivo, que explicou ao Diário do Noroeste por meio de nota: “Desde 2002, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de telefonia e TV a cabo já pagavam a taxa. Em 2020, essa cobrança foi estendida para incluir as redes de internet”. No entanto, a lei complementar que incluiu o serviço não definiu o valor, que é o item em discussão na Câmara de Vereadores.
Também são passíveis de fiscalização, portanto sujeitas à taxa, as redes de água, esgoto, energia elétrica e gás canalizado.
O texto já passou por análise na Procuradoria do Legislativo e nas comissões pertinentes, tendo recebido pareceres favoráveis em todas as avaliações. A etapa seguinte consistirá na inclusão do PLC na ordem do dia, para que seja votado em plenário.
O presidente da Câmara de Vereadores de Paranavaí, Carlos Augusto Pereira de Lima, responsável por organizar as matérias a serem apreciadas, afirmou: “Estamos ainda em diálogo com o Executivo, mas acredito que até o final do mês entra na pauta”.
A eventual aprovação da proposta, nos termos apresentados ao Legislativo, resultará na alteração da tabela de valores constantes do Código Tributário do Município (CTM), apontando os seguintes valores por quilômetro de rede:
- Água – R$ 451,02
- Esgoto – R$ 624,47
- Energia elétrica – R$ 797,94
- Telefonia e internet – R$ 971,38
- Gás canalizado – R$ 1.144,87
- TV a cabo – R$ 797,94.
Atualmente, conforme dispositivo da Lei Municipal 2.384/2002, que estabelece o CTM, as taxas por quilômetro de rede são:
- Água – R$ 130
- Esgoto – R$ 180
- Energia elétrica – R$ 230
- Telefonia – R$ 280
- Gás canalizado – R$ 330
- TV a cabo – R$ 230.
Na mesma nota enviada ao Diário do Noroeste, a Prefeitura de Paranavaí informou que a cobrança da taxa – com nome autoexplicativo – se fundamenta “na fiscalização das instalações, dos equipamentos e da infraestrutura das concessionárias de serviços públicos”. Os agentes fiscalizadores integram a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).
Foto: Ivan Fuquini
De acordo com a administração municipal, “a Sedur precisa ter conhecimento das obras realizadas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos a fim de que possa trabalhar na mitigação dos impactos à sociedade, para isso é necessário conhecer a extensão das redes para poder realizar as fiscalizações”.
Esse trabalho aponta quais obras exigem interrupção de calçadas ou vias públicas com possível risco de dano material ou físico para a população, identificando, por exemplo, se há fiação solta, muito baixa ou em desacordo com a regulamentação.
Diante disso, Prefeitura de Paranavaí acrescentou que a Sedur poderá exigir providências “resguardando a segurança da população, a manutenção da ordem das vias e dos passeios públicos”.
Sobre a cobrança em análise na Câmara de Vereadores, a nota enviada ao Diário do Noroeste reforçou: “Erroneamente como alguns dizem não se trata de taxa de ocupação do solo, mas de fiscalização das instalações, dos equipamentos e da infraestrutura”.
