Tramita na Câmara de Vereadores de Paranavaí o Projeto de Lei Complementar 3/2021 que dispõe sobre mudanças na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Na sessão ordinária desta semana, o texto foi apreciado em primeira discussão, com voto favorável de todos, e ainda passará por mais duas etapas.
Entre os itens de destaque no PLC 3/21 está a extinção das taxas de conservação de vias e de combate a incêndio. Trata-se de uma adequação da legislação municipal ao ordenamento jurídico, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a cobrança inconstitucional.
A proposição também fala da necessidade de mudar a base de cálculos do IPTU, considerando que o fim das taxas de conservação de vias e de combate a incêndio terá impacto na gestão fiscal. Conforme o texto, é preciso adequar para equacionar receitas e despesas, “bem como fazer justiça fiscal de acordo com a capacidade contributiva”.
O PLC 3/21 é de autoria do Poder Executivo e por alterar a Lei Orgânica do Município deverá ser votado três vezes, e não apenas duas, como acontece com as leis ordinárias levadas ao plenário. (RS)
