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PARANAVAÍ

Projeto de lei garante uso de vagas especiais por veículos que transportam pessoas com TEA

Na justificativa, Poder Executivo lembra que o Transtorno do Espectro Autista pode afetar a sociabilidade e o desenvolvimento, por isso é importante adotar medidas de inclusão

13 de março de 2024
Tempo de leitura: 2 min
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Projeto de lei garante uso de vagas especiais  por veículos que transportam pessoas com TEA

Foto: Ivan Fuquini

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REINALDO SILVA

reinaldo@diariodonoroeste.com.br

Os vereadores de Paranavaí aprovaram em primeiro turno o projeto de lei 17/2024, que garante o direito do uso de vagas especiais de estacionamento por veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta é de autoria do Poder Executivo, com base em texto apresentado anteriormente pelas vereadoras Aparecida Gonçalves e Maria Clara Gomes. Ocorre que, pelo entendimento jurídico, parlamentares não têm autonomia para legislar nesse sentido, mas a sensibilidade do tema levou a Administração Municipal a atender a demanda.

Para que passe a vigorar no âmbito municipal, o PL 17/24 precisa ser aprovado em segundo turno, o que deve acontecer na próxima sessão ordinária.

Apenas 2% das vagas na área do estacionamento rotativo são destinadas a pessoas com deficiência. Foto: Ivan Fuquini

O texto especifica quais vagas poderão ser utilizadas por veículos que transportam pessoas com TEA: aquelas que se encontram em estacionamentos de uso coletivo, em áreas públicas ou privadas, destinadas a pessoas com deficiência ou comprometimento de mobilidade.

O direito se aplicará tanto às pessoas com TEA quanto aos acompanhantes, desde que seja apresentada a credencial, ou outro documento de identificação. A permissão será concedida pela Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.

Na mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores, o Executivo explica: “Como se sabe, o Transtorno do Espectro Autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, as quais afetam a sociabilidade e o desenvolvimento”. Por isso mesmo, para todos os efeitos legais, as pessoas com TEA são equiparadas às que apresentam algum tipo de deficiência.

Na reunião de segunda-feira (11), as vereadoras Cida Gonçalves e Maria Clara defenderam a aprovação do projeto. Argumentaram que o barulho e o fluxo de pessoas, comuns nas áreas comerciais da cidade, podem provocar incômodo e interferir no comportamento de autistas, inclusive gerando constrangimentos e traumas.

Diante dessa realidade, a destinação de vagas específicas de estacionamento pode facilitar o acesso ao local de destino e reduzir os eventuais problemas para pessoas com TEA.

De acordo com a Diretoria Municipal de Trânsito, o uso de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) por autistas é objeto de discussão no Congresso Nacional, portanto não haveria qualquer objeção para aplicação também em Paranavaí.

A ressalva fica por conta da quantidade de vagas disponíveis para essa população dentro da área do estacionamento rotativo, apenas 2%. A inclusão de novas designações poderia sobrecarregar o sistema.

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