REINALDO SILVA
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Em trâmite na Câmara de Vereadores de Paranavaí, o projeto de lei 20/2024 cria o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa. Trata-se de um conjunto de estratégias voltadas à promoção do diálogo para a solução de conflitos em âmbito extrajudicial.
A ideia é implementar serviços de prevenção e de solução de problemas a partir da mobilização e da integração de diferentes políticas setoriais de segurança, assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer, dentre outras, de forma colaborativa, unindo a Administração Municipal, o Legislativo, o sistema judiciário e a sociedade civil organizada.
Para colocar o programa em prática, serão criados o conselho gestor, a comissão executiva e o núcleo de justiça restaurativa. Também haverá indicação de servidores públicos e representantes da comunidade para atuarem como agentes promotores da paz.
A viabilização se dará por meio da Secretaria Municipal de Educação, mediante ações compartilhadas ou convênio com as demais instituições parceiras. Caberá ao Executivo incluir o custeio no orçamento municipal e fornecer estrutura física e recursos humanos necessários. Além disso, deverá implantar práticas restaurativas no âmbito da administração pública, como meio alternativo de autocomposição de conflitos.
O Dicionário Online de Português define o termo autocomposição como “maneira de resolver litígios através da qual as partes concordam, estabelecendo um acordo, sem a interferência de órgãos judiciais”.
A pacificação restaurativa já é prática comum dentro da Secretaria de Educação e tem garantido resultados positivos nas escolas municipais de Paranavaí, fato destacado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Luís Paulo Hurtado, durante o primeiro turno de votação do projeto de lei. “As escolas trazem isso para as crianças. Os alunos saem com tudo resolvido, sem deixar crescer essa briga.”
A vereadora Maria Clara Gomes afirmou que a justiça restaurativa é um dos novos paradigmas da solução de conflitos dentro do direito. “Tem como prioridades a cultura da paz e o diálogo.” Mais do que reduzir as demandas do Poder Judiciário, essa modalidade dá celeridade à solução de problemas.
Aparecida Gonçalves lembrou que a proposta já estava prevista no plano de governo do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ), autor do projeto de lei. A vereadora ressaltou: “O programa não é direcionado apenas para as escolas, também pode ser implantado em locais de trabalho”.
O PL 20/2024 institui a Semana Municipal de Justiça Restaurativa, comemorada em novembro, e estabelece o Prêmio Anual de Boas Práticas em Justiça Restaurativa, a fim de reconhecer as experiências inovadoras e exitosas na área.
O texto foi aprovado em primeiro turno, de forma unânime, esta semana e voltará à apreciação dos vereadores na próxima reunião ordinária.
