Nesta próxima segunda-feira (17), os parlamentares votam em segunda discussão, o projeto de lei que altera os incisos I e IV do artigo 186, da Lei Municipal n.º 3.891/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e do Poder Legislativo de Paranavaí.
A proposta estabelece prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, ou seja, de no máximo 24 meses, para os casos de necessidade temporária de assistência às situações de calamidade pública; combate a surtos endêmicos; contratação para manutenção de serviços essenciais de saúde e educação, quando houver a sua imediata interrupção em decorrência de greve ou paralisação de servidores; e na contratação para manutenção de serviços de atividades – meio, a fim de se evitar a paralisação de serviços de segurança, limpeza e conservação, condução de veículos, entre outros.
O mesmo acontece para as situações de execução de serviço temporário de relevante interesse público, que limitam o período em 12 meses, prorrogável por igual período.
No embasamento da proposta, o Executivo explica que trata-se de uma correção formal, no intuito de harmonizar os prazos de duração dos contratos temporários mediante a contratação via processo seletivo simplificado, bem como estender a prorrogação.
“Em 2020, não houve previsão de adiamento, contudo, os efeitos da pandemia da Covid-19 se alastraram não apenas nos 12 meses, mas até o final de 2021, havendo pertinência na citada alteração. Além do mais, o concurso público para contratação de servidores efetivos ainda está em vigência, o que não traz prejuízo na harmonização legislativa proposta”, argumenta o vice-prefeito Pedro Baraldi.
