Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à lei municipal que institui a Declaração de Transações Imobiliárias (DTI).
Segundo justificativa, tais mudanças foram propostas pelos próprios agentes delegados da cidade, com o intuito de garantir maior segurança jurídica e efetividade na troca e transferência de informações.
“Além disso, como forma de padronizar, passou-se a prever a possibilidade de entrega da mesma declaração já enviada ao fisco federal, Declaração Sobre Operações Imobiliárias (DOI), para o fisco municipal, facilitando a dinâmica das informações e contribuindo para maior celeridade”, explicou o prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delagado KIQ).
Ainda, dentre as alterações, ressalta-se o estabelecimento do prazo para obrigatoriedade na entrega das declarações, almejando atender às necessidades dos contribuintes e da própria administração tributária.
Os cartórios e outros colaboradores que efetuam operações de natureza imobiliária são obrigados a encaminhar declarações. Em Paranavaí, além do Cartório de Notas, as informações devem ser entregues pelos oficiais de registro de imóveis ou representantes sediados no município.
