Passado o prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos promovido pela Receita Federal, que se estendeu de 2 de janeiro a 1º de abril deste ano. Até o dia 15 de abril, foram realizados pagamentos com Darfs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) na ordem de R$ 3,5 bilhões, com mais de 10 mil pedidos de adesão ao programa.
Prevista na Lei nº 12.740/2023, a autorregularização incentivada de tributos, é uma importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Os contribuintes puderam realizar a adesão ao programa para quitar débitos tributários sem multas e juros, reduzindo o montante de suas dívidas, mesmo que estivessem sendo alvo de fiscalização entre novembro de 2023 e abril de 2024.
A ação faz parte do programa de conformidade da Receita Federal, que busca estimular o cumprimento correto das obrigações por parte do contribuinte, evitando a aplicação de multas e geração de gastos com disputas judiciais e administrativas que podem por vezes inviabilizar a própria atividade econômica das empresas.
O programa prevê também o parcelamento das dívidas tributárias, com a previsão de que ao menos metade da dívida seja paga na primeira parcela. Os benefícios para o contribuinte podem ser demonstrados nos valores dos primeiros 679 parcelamentos deferidos pela Receita Federal: as dívidas somadas das empresas e pessoas físicas, que originalmente somavam R$ 746 milhões, tiveram uma redução de R$ 243 milhões. Dos R$ 503 milhões restantes, R$ 348 milhões foram pagos através de Darfs, com cerca de R$ 158 milhões a serem pagos em parcelas futuras.
O estado de Santa Catarina foi a unidade da federação que teve os maiores parcelados através da autorregularização tributária incentivada. A dívida dos contribuintes catarinenses que tiveram a adesão ao programa deferida foi de R$ 251 milhões, mais que o dobro registrado no segundo estado com mais adesões deferidas, o Rio Grande do Sul, que contabilizou R$ 114 milhões. A adesão ao programa rendeu uma redução de R$ 78 milhões decorrentes de multas e juros para os contribuintes catarinenses, com mais de R$ 90 milhões já tendo sido recolhidos aos cofres públicos.
Os programas de conformidade buscam reduzir a utilização de recursos como multas nos casos em que as empresas e pessoas físicas mostrem intenção de cumprir suas obrigações tributárias. Neste novo paradigma, a Receita Federal busca orientar os contribuintes e garantir que todos paguem os tributos, de modo que a carga tributária individual possa ser reduzida, com a redução do número de sonegadores.
