REINALDO SILVA
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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí (Sinserpar) reivindica 4,52% de reposição salarial referente a 2020, valor baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A entidade sindical leva em conta o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que reconhece o direito ao reajuste da data base. Mas a resposta do secretário municipal de Administração, Márcio Assakawa, segue em outra direção: “Não é possível neste momento”.
Ele expõe uma série de motivos que impedem a aplicação do reajuste. Começa citando a Lei Complementar 173, de maio de 2020, “que proíbe os entes federativos de elevarem seus gastos durante o período de pandemia”. O texto, argumenta o secretário municipal, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade. “Nossa Procuradoria também se manifestou, por meio de parecer normativo referendado pelo prefeito [Carlos Henrique Rossato Gomes] e publicado em diário oficial, dando força de lei ao citado instrumento jurídico.”
Assakawa fala da “grave situação financeira do município”, causada pela retração das atividades econômicas. Desde março de 2020, a Prefeitura de Paranavaí tem adotado medidas restritivas, em maior ou menor intensidade, visando à redução dos riscos de transmissão da Covid-19.
Com o agravamento da pandemia, a Administração Municipal percebeu a necessidade de instalar um hospital de campanha para atender a demanda por leitos. Os gastos diários para manter a estrutura estão consumindo “parcela considerável do orçamento”, tendo cumprido “plenamente o objetivo, ou seja, proporcionou aos munícipes atendimento digno e salvou vidas”, avaliou o secretário.
Sinserpar – Pareceres econômicos, contábeis e jurídicos emitidos pela assessoria do Sinserpar vêm afirmando que a referida lei federal não veda a possibilidade de aplicar a reposição salarial, por se tratar de uma previsão na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores. Em documento elaborado este mês, a equipe técnica reforça que “essa dúvida foi definitivamente esclarecida com a manifestação do Tribunal de Contas. Na decisão, o TCE cita manifestação do próprio órgão reconhecendo que é assegurado ao servidor o reajuste da data base e que a LC 173 não veda esse direito”.
O recente parecer do Sinserpar também faz referência à solicitação feita pela Prefeitura de Paranavaí junto ao Tribunal de Contas do Estado: esclarecimentos quanto à decisão de permitir a reposição salarial, sem levar em conta a legislação federal. A não admissão da consulta seria, conforme a entidade sindical, decorrente de já haver decisão sobre o tema em outro processo, no caso, no município de Campo Bonito (PR).
O presidente do Sinserpar, Gabriel dos Santos Luiz, também fala sobre as condições financeiras da Administração Municipal: “Temos convicção de que o município reúne todas as condições para fazer a reposição salarial de 4,52%, o IPCA do ano passado”. Há margem fiscal para aplicar a revisão geral anual da data base e o reajuste não comprometeria o limite prudencial, que é de 51,30% de gastos com folha de pagamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Negociações – O presidente sindical quer retomar as negociações com a equipe de gestão. No entendimento de Santos Luiz, trata-se de um direito do servidor público. “Já tivemos grandes prejuízos com a reforma da previdência. Temos que ter pelo menos o que é assegurado por lei.” Recentemente, a Câmara de Vereadores aprovou mudanças no regime previdenciário, texto proposto pelo Poder Executivo. As alterações incluem maior tempo de contribuição, ampliação na idade mínima e redução no valor da pensão por morte.
O secretário de Administração faz questão de enfatizar: “Nunca estivemos fechados a negociações. Nunca foi postura do prefeito KIQ dizer ‘não’ ao diálogo”. No entanto, acrescenta Assakawa, este é um momento de profunda crise fiscal, mas com perspectivas de melhoras. “Com a desativação gradativa do hospital de campanha, o contingenciamento dos gastos municipais e a retomada das atividades econômicas com mais consistência”, será possível reavaliar o posicionamento sobre a reposição salarial dos servidores.
Conclui o secretário de Administração: “Entendemos a aflição e o desejo dos servidores, principalmente dos que recebem menos, cujo percentual, ainda que pequeno, ajudaria nas despesas do dia a dia”, mas a gestão do prefeito KIQ leva em conta “a responsabilidade com todo o município”.
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