A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira a volta do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. Defensor da retomada desse direito do consumidor, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou que a medida já havia sido tomada anteriormente pelo Congresso, mas foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.
“A cobrança do despacho de bagagem tinha sido implantada pelas companhias áreas com a promessa de redução do preço das passagens para quem viajasse apenas com bagagem de mão. Mas isso não aconteceu. As passagens acabaram aumentando ainda mais. Agora retomamos essa regra que vai beneficiar todos os usuários do serviço”, afirmou Rubens Bueno.
A retomada do despacho gratuito de bagagens foi incluída pelos deputados dentro da medida provisória (MP 1089/21) que flexibiliza e simplifica regras para o setor aéreo e que tem o objetivo de diminuir custos para as empresas e possibilitar a queda do preço dos serviços. A proposta segue agora para a análise do Senado.
A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Entre as medidas estabelecidas pela proposta estão o fim da competência da Anac para outorga de serviços aéreos; o fim da necessidade de revalidação dessas outorgas a cada cinco anos; o fim de contratos de concessão das empresas aéreas e o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos. Ela também simplifica o processo de autorização para que empresa estrangeira explore o serviço de transporte aéreo no Brasil.
