Foi concluída no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná a tramitação da proposta que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, prêmios ou em sorteios realizados em eventos públicos e privados no Estado. A medida também impede que animais sejam utilizados como forma de premiação em rifas, bingos, campanhas promocionais e iniciativas semelhantes. O texto passou em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (10) e segue para sanção.
O projeto de lei 747/2024, de autoria do deputado estadual Alexandre Amaro (Republicanos), busca evitar que animais sejam tratados como objetos de premiação, prática que pode contribuir para a banalização da vida animal e favorecer situações de abandono, exploração e maus-tratos.
A iniciativa também pretende fortalecer as políticas públicas de proteção animal e estimular uma mudança cultural baseada no respeito à vida. O texto chama a atenção ainda para a responsabilidade envolvida na guarda de um animal, reforçando a necessidade de que a posse ocorra de maneira consciente e com condições adequadas de cuidado e bem-estar.
O texto recebeu emenda estabelecendo que a aplicação das sanções administrativas previstas no projeto, inclusive a definição do valor de eventuais multas, ficará a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização. A atuação deverá observar o princípio da razoabilidade e as normas da legislação administrativa vigente.
Oncofertilidade
Em segundo turno foi aprovado o substitutivo geral ao projeto de lei 79/2025, que estabelece diretrizes para a formulação e promoção de ações voltadas à preservação da fertilidade de pacientes oncológicos no Paraná. A proposta tem como foco a proteção da saúde reprodutiva e a garantia do direito ao planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
De autoria do deputado Ney Leprevost (Republicanos), o texto prevê como princípios a promoção da dignidade da pessoa humana, o respeito à autonomia do paciente nas decisões relacionadas à saúde reprodutiva, a igualdade de acesso aos serviços de saúde e a integralidade e humanização do cuidado oncológico.
Entre os objetivos estão o estímulo à inclusão de práticas de preservação da fertilidade nos protocolos de atendimento, a ampliação da divulgação de informações sobre os impactos dos tratamentos oncológicos na capacidade reprodutiva, a promoção de ações educativas para profissionais de saúde e pacientes, o incentivo a pesquisas e parcerias com instituições públicas e privadas, e o fortalecimento da abordagem multidisciplinar e do acolhimento psicossocial.
Economia circular
Também foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 341/2026, de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), que estabelece diretrizes para a valorização das atividades de reutilização e circulação de bens no Paraná, abrangendo brechós, bazares, lojas de revenda, comércios de produtos usados e seminovos, antiquários, feiras de troca, plataformas físicas e digitais de intermediação e iniciativas semelhantes.
O texto reconhece a relevância econômica, social e ambiental dessas atividades e define como diretrizes o estímulo à reutilização de bens, a ampliação da vida útil de produtos, a promoção de padrões sustentáveis de consumo, a redução do desperdício, a geração de renda e a valorização de bens com importância histórica ou cultural. A proposta também estabelece que sua aplicação terá caráter orientador, sem criar despesas públicas, impor obrigações ao Poder Executivo ou conceder incentivos fiscais.
A proposta avançou na forma de um substitutivo geral, para conferir maior efetividade à proposição, mediante a previsão de instrumentos concretos de incentivo à reutilização de bens, ao desenvolvimento sustentável, ao fortalecimento de pequenos empreendimentos e à geração de trabalho e renda.
