Assessoria Prefeitura
A Viação Cidade de Paranavaí (VCP), empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade, fez um pedido de reajuste da tarifa ao município. Após análise técnica da Secretaria de Fazenda, levando em consideração critérios definidos no contrato de concessão celebrado no ano de 2007, o município de Paranavaí emitiu nesta semana o Parecer Jurídico 443/2021 que confirma a concessão de reajuste da tarifa, que já começa a valer na próxima semana.
Através do Memorando 32/2021, a Secretaria de Fazenda fez uma análise dos critérios definidos em contrato de concessão. Portanto, ficou definido que a partir da próxima quarta-feira, dia 8 de setembro, os valores cobrados no transporte coletivo de Paranavaí serão: R$ 5,40 para pagamentos em dinheiro e R$ 5,27 mediante cartão magnético (cartão de transporte). O reajuste corresponde aos anos de 2020 e 2021.
Segundo o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, “o não atendimento do reajuste anual, estabelecido em contrato, configuraria ilegal congelamento tarifário, acarretando a quebra do equilíbrio financeiro do contrato de concessão, abrindo a possibilidade de que a empresa concessionária busque a responsabilização do Poder Público pelos danos materiais suportados”.
A concessionária de transporte coletivo havia solicitado a concessão de 26,6% da tarifa de transporte coletivo, sendo a tarifa com pagamento em dinheiro, no valor de R$ 5,50. Para tarifa com pagamento mediante cartão, o valor de R$ 5,25. Porém, os valores foram fixados em R$ 5,40 para pagamento em dinheiro e R$ 5,27 mediante cartão.
