O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de sua Coordenadoria de Obras Públicas (COP), está dando início à execução de novas auditorias de obras paralisadas, conforme previsto na diretriz nº 11 do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 do órgão de controle.
A equipe responsável pela atividade deve fiscalizar, ao longo do ano, 111 obras paradas que estão sob a responsabilidade de 18 diferentes prefeituras, cujo valor total dos contratos é estimado em aproximadamente R$ 148 milhões.
Essa amostra foi extraída de um universo de 1.156 obras declaradas como paralisadas no Portal Informação para Todos (PIT) da Corte em fevereiro deste ano. Elas se encontram em 266 dos 399 municípios paranaenses.
A meta geral da atividade é avaliar a gestão e a transparência sobre a condução de obras públicas municipais que se encontram paradas no Estado, visando a adoção de medidas para sua retomada e conclusão, com a disponibilização de benefícios à população.
Mais especificamente, os auditores da COP verificarão o cumprimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em relação a obras; a existência de procedimentos e ações para dar continuidade às obras paralisadas e evitar que ocorram novas interrupções; e quais os controles empregados para garantir a correta divulgação das informações a respeito da situação das obras no PIT e no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.
No que diz respeito aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), as fiscalizações enquadram-se naquele de número 11, relativo a cidades e comunidades sustentáveis, atendendo também ao de número 16, que trata de paz, justiça e instituições eficazes.
