Com a finalidade de auxiliar na distribuição de benefícios socioassistenciais eventuais realizada por 14 municípios paranaenses, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) homologou a emissão de sete recomendações a suas respectivas prefeituras.
As medidas foram indicadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) da Corte, após a unidade técnica promover auditorias sobre o assunto junto às entidades em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 do órgão de controle.
As recomendações, detalhadas no quadro abaixo, precisam ser implementadas em até quatro meses e são dirigidas aos seguintes municípios: Almirante Tamandaré, Campo Largo, Cascavel, Doutor Ulysses, Formosa do Oeste, Guaraqueçaba, Itaperuçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Quitandinha, São João, São José dos Pinhais, Tuneiras do Oeste e Tupãssi.
O presidente da Corte e relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, corroborou todas as sugestões feitas pela CAGE. Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão virtual nº 10/2022, concluída em 18 de agosto. Cabe recurso contra o Acórdão nº 1560/22 – Tribunal Pleno, publicado no dia 23 do mesmo mês, na edição nº 2.820 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução – A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
