REINALDO SILVA
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu por unanimidade restabelecer o mandato do vereador de Paranavaí Roberto Cauneto Picoreli, popularmente chamado de Pó Royal. De acordo com o relator do processo, desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, houve precariedade na compilação de elementos que justificassem a cassação.
Consta do acórdão: “Conhece-se e dá-se parcial provimento à apelação, invalidando-se a cassação do autor-apelante e restabelecendo-se de imediato o exercício de seu mandato eletivo, mediante concessão de tutela de urgência, com inversão dos ônus da sucumbência”.
A análise do relator aponta “incúria com o devido processo legal”, expressão que pode ser entendida como falta de cuidado na apuração dos fatos. “A comissão diz: ‘não tem nada contra o vereador, para condenar precisa de mais provas’, mas não houve mais provas. Mesmo assim a comissão acabou cassando o vereador.”
Nogueira se refere à Comissão Parlamentar Processante (CPP), responsável por analisar o pedido de cassação, apresentado à Câmara de Vereadores no dia 12 de maio de 2022. A denúncia de quebra de decoro parlamentar foi acolhida e Pó Royal foi imediatamente afastado das funções legislativas.
Um sorteio definiu os três membros da CPP: Maria Clara Gomes, Aparecida Gonçalves e José Galvão. Coube ao grupo fazer as devidas investigações, com coleta de provas, oitivas de testemunhas e apresentação da defesa do denunciado.
Cumpridas todas as etapas, a CPP entendeu que a denúncia era procedente e levou o parecer final para a votação em plenário, indicando a cassação do mandato. No dia 3 de agosto de 2022, na sessão de julgamento, todos os vereadores votaram em concordância com o relatório.
Retorno – Apesar de o TJ-PR ter restabelecido o mandato de Pó Royal, o retorno às funções legislativas está impedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) por infidelidade partidária, ao deixar o Progressistas (PP) e se filiar ao União Brasil.
A notificação do TRE-PR chegou à Câmara de Vereadores de Paranavaí em fevereiro deste ano, mas Pó Royal já havia sido cassado, sendo substituído pelo suplente Delcides Pomin Junior.
Conforme a legislação, o quociente eleitoral define os partidos ou agremiações partidárias que têm direito a ocupar as vagas nas eleições proporcionais, regra que se aplica tanto para vereadores quanto para deputados estaduais e federais.
Em síntese, significa que o mandato não pertence necessariamente à pessoa eleita, mas à sigla que representa.
Ao Diário do Noroeste, o assessor voluntário de Pó Royal, Sérgio Luiz Carlos dos Santos, garantiu que existe uma carta de permissão à época assinada pela diretoria do PP para desfiliação de Pó Royal. Em tese, a apresentação desse documento ao TRE-PR invalida o impedimento.
A expectativa é que dentro de um mês Pó Royal volte a exercer a função de vereador.
No início da noite desta quarta-feira, a assessoria do vereador Delcides Pomin Júnior enviou ao DN cópia da certidão de trânsito em julgado do TRE-PR e reforçou que “Pó Royal perdeu o mandato por infidelidade partidária. Mesmo com a decisão do TJ-PR, ele não assume o mandato”, explicou. A princípio não caberia recurso.
Eleições – Assim que o TJ-PR anulou a cassação do mandato, Pó Royal recuperou os direitos políticos, então suspensos por oito anos. Com isso, poderá concorrer nas eleições municipais de 2024 e fazer coligações, caso queira.
Por ora, depois de deixar também o União Brasil, ao qual tinha se filiado, Pó Royal é o vice-presidente do Partido Verde de Paranavaí.
Câmara – Na tarde de ontem, a Procuradoria do Legislativo afirmou ao DN que ainda não teve acesso ao voto do relator Ramon de Medeiros Nogueira e ao acórdão do TJ-PR. Será necessário analisar os fundamentos apresentados pelos desembargadores antes de definir se deverá ou não interpor recurso.
Foto: Arquivo DN/Ivan Fuquini
