Estados e municípios vão ganhar mais um reforço para equilibrar as contas e promover novos investimentos. A avaliação foi feita nesta quinta-feira pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) após a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto (PLN 3/2022) que transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões, arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. A matéria vai à sanção presidencial.
“Esse repasse é a continuação de uma política que aprovamos anos atrás e que se tornou um reforço para o caixa dos governos estaduais e das prefeituras. Com o recurso é possível gerenciar melhor o caixa, planejar bem o gasto com o dinheiro público e separar mais recursos para investimentos”, afirmou Rubens Bueno.
Dos recursos previstos no projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/2022), R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.
A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos.
Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador.
