A Diretoria de Trânsito de Paranavaí (Ditran) já está emitindo credenciais para que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam usufruir dos benefícios da Lei nº 5.362/2024, que dá direito da pessoa com TEA a utilizar as vagas de estacionamento de PCD (Pessoa com Deficiência com comprometimento de mobilidade).
Lembrando que, o direito instituído pela lei estende-se ao acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, desde que em companhia desta. Sendo assim as vagas somente poderão ser utilizadas pelo detentor da credencial.
Para os residentes de outros municípios no qual não possuem órgão de trânsito municipal, deverá ser procurado o DETRAN/PR para orientações e emissão da credencial. Apresentando os documentos dispostos acima a credencial é emitida no mesmo momento, com validade de 5 anos. O horário de atendimento da Ditran é das 8h às 17h.
A credencial garante ao usuário o estacionamento gratuito por duas horas nas vagas especificas PCD (Pessoa com Deficiência com comprometimento de mobilidade). Se utilizar a vaga convencional, deverá ser realizado o pagamento normalmente.
“As pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm o direito a suporte e recursos que lhes permitam alcançar seu pleno potencial e viver uma vida digna e satisfatória. A legislação vem com o intuito de garantir que os ambientes físicos, serviços e informações sejam acessíveis, considerando suas necessidades de comunicação, sensoriais e de mobilidade”, disse o secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, Airton de Melo Gonçalves.
Para emissão da credencial são necessários os seguintes documentos:
- Certidão de nascimento ou documento de identificação equivalente – Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional, Carteira de Identificação Funcional, Registro Nacional de Estrangeiro ou Passaporte
- No caso de menores de 18 anos, documento de identificação conforme disposto acima do responsável legal.
- Comprovante de endereço – Lembrando que as credenciais são emitidas somente para os residentes de Paranavaí, por se tratar de órgão municipal de trânsito.
- Laudo médico dispondo a Classificação Internacional de Doenças – CID F84 e seus subtipos, e/ou carteira de identificação relacionada ao transtorno do espectro autista.
