O vereador Carlos Alberto João apresentou um pedido de suspensão do Decreto Municipal 27.462/2026, que regulamenta a concessão de declaração de comparecimento, licença médica, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença-maternidade e readaptação dos servidores públicos de Paranavaí.
Professor Carlos, como é conhecido, apontou a necessidade de reavaliação das regras para que estejam em conformidade com a Constituição Federal, as legislações trabalhistas e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
“Em razão dos impactos diretos dessas normas sobre os direitos estatutários, procedeu-se ao exame do conteúdo do decreto (…) verificando-se que parte de seus dispositivos apenas reproduz comandos já previstos na legislação municipal. Contudo, foram identificados dispositivos que, em tese, extrapolam os limites do poder regulamentar ao criarem restrições, condicionamentos, sanções e procedimentos sem previsão legal expressa.”
A indicação do parlamentar citou exemplos:
Sanções decorrentes da apresentação intempestiva de atestados médicos;
Restrição ao direito de recurso administrativo;
Ampliação dos poderes da perícia médica oficial; e
Quebra da proteção à intimidade e aos dados pessoais dos servidores.
Na avaliação de Professor Carlos, a revogação do decreto não representaria retrocesso administrativo, mas, sim, uma oportunidade de aperfeiçoamento da regulamentação vigente, “fortalecendo a legalidade, a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a proteção dos direitos dos servidores públicos municipais”.
Administração municipal
No dia 14 de julho, o Diário do Noroeste publicou matéria sobre o tema. O conteúdo está disponível no site diariodonoroeste.com.br com o título “Análise jurídica contesta decreto municipal sobe afastamento por doenças para servidores”.
Tomando como base um documento apócrifo ao qual o DN teve acesso, listando uma série de inconsistências no decreto municipal, a equipe de reportagem conversou com representantes da Secretaria de Administração.
Na ocasião, a gerente da Divisão de Segurança e Medicina no Trabalho, Cristina Brescansin Prates, afirmou que o decreto municipal não altera, em nenhum aspecto, o estatuto dos servidores. O objetivo é apenas normatizar algumas situações corriqueiras, mas sem previsão legal.
De acordo com a Secretaria de Administração, o número de pedidos de afastamento protocolados por funcionários públicos neste ano passa de 12 mil, sendo que mais de 10.600 foram deferidos.
Para o secretário Lucas de Oliveira, os números comprovam que não existe qualquer tentativa de dificultar o acesso aos direitos. “O objetivo não é ‘sufocar’ o servidor, mas dar respaldo legal e melhorar a vida de todos.”
