REINALDO SILVA
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A Câmara de Vereadores de Alto Paraná aprovou, na última segunda-feira (28), moção de apoio ao Congresso Nacional “em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442, pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo”.
ADPF é a sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Neste caso específico, trata da descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria da ministra Rosa Weber, presidenta do STF.
O entendimento dos vereadores de Alto Paraná é que a decisão não cabe à Suprema Corte, mas ao Congresso Nacional. “Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez”, dia a Moção nº 1/2023.
No texto aprovado segunda-feira, os vereadores dizem que a intenção é valorizar a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, “de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural”.
A moção de apoio será encaminhada aos gabinetes do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Trata-se de uma “manifestação de vontade da maioria absoluta da população de Alto Paraná-PR, mediante deliberação em plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo”.
A reunião ordinária foi acompanhada por dezenas de moradores de diferentes grupos que apoiam a decisão dos parlamentares.
Paranavaí – Iniciativa semelhante à de Alto Paraná se deu na Câmara de Vereadores de Paranavaí. Também na sessão de segunda-feira, os vereadores aprovaram moção de apoio ao Congresso Nacional.
O texto apresenta os mesmos argumentos, acrescentando que “todas as tentativas de ampliação do rol de concessões ao aborto no âmbito do Poder Legislativo foram rejeitadas no Congresso Nacional”.
Segundo os propositores da moção de apoio em Paranavaí, “vivemos em tempos de ativismo judicial – em que o Poder Judiciário cada vez mais usurpa a competência do Legislativo e do Executivo”.
Frente parlamentar – Outra ação do Legislativo de Paranavaí foi a aprovação do Requerimento 77/2023, endereçado à Mesa Diretora, que trata da constituição da comissão especial de estudos denominada “Frente Parlamentar Contra o Aborto e em Defesa da Vida”.
Se a formação do grupo for confirmada, contará com cinco vereadores, possivelmente os mesmos que assinaram o Requerimento 77/2023: Amarildo Costa, José Galvão, Luís Paulo Hurtado, Fernanda Zanatta, Delcides Pomin Junior e Zenaide Borges.
Os demais parlamentares também poderão acompanhar as discussões, que pretendem envolver grupos da sociedade civil e profissionais da saúde e da assistência social.
