Os vereadores de Paranavaí aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 003/2021 que dispõe sobre mudanças no cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Paranavaí. O texto extingue as taxas de conservação de vias e de combate a incêndio e reajusta a base de cálculo do IPTU a partir de 2022. De autoria do Pode Executivo, seguirá para a sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (KIQ).
As alterações foram propostas para garantir a adequação da legislação ao ordenamento jurídico. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que a cobrança das taxas de conservação de vias e de combate a incêndio é inconstitucional. Sem essa arrecadação, a Administração Municipal precisará equilibrar os valores, por isso, há necessidade de reajustar a base de cálculo do IPTU.
Hipoteticamente: Se o valor total lançado em 2021 era de R$ 30 milhões, sendo R$ 5 milhões referentes às taxas de conservação de vias e combate a incêndio, os cofres públicos teriam perda de aproximadamente 16%. A compensação se dará com o aumento da base de cálculo do IPTU. Atualmente, o índice sobre o valor venal do imóvel com construção é de 60%, a partir da mudança, passará a 75,75%. Assim, serão mantidos os R$ 30 milhões.
De acordo com o fiscal tributário do Município Fernando Albuquerque, as alterações terão efeitos importantes sobre os valores pagos pelos contribuintes. A maioria dos imóveis, cerca de 70%, terá o IPTU reduzido – uma estimativa de 35 mil unidades. No caso dos outros 30%, o imposto será reajustado para cima. (Reinaldo Silva)
