REINALDO SILVA
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A Prefeitura de Paranavaí está fazendo a desocupação de terrenos na Estrada Cristo Rei. O processo de retomada de bens públicos e demolição de construções teve início na segunda-feira (13), atingindo 30 barracos. A advogada que representa os pescadores, Marílis Ferreira Correia, lamentou a decisão e disse que a atitude foi arbitrária e afeta 80 moradores. A determinação aconteceu por meio do Decreto 22.806/2021.
No entendimento da advogada, os pescadores não tiveram direito ao contraditório e à ampla defesa. “Não foi feita uma ação de desocupação, apenas um decreto. Chegaram com os maquinários, não oportunizaram aos pescadores sequer tirarem seus pertences que ali estavam.” A colônia de pescadores, disse, existe há aproximadamente 20 anos.
Para Marílis Ferreira Correia, a decisão da Prefeitura contraria o Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu até 31 de março de 2022 a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de Covid-19. A medida vale para imóveis localizados em áreas urbanas ou rurais e tem como objetivo proteger mais de 120 mil famílias ameaçadas em todo o país. Para a maioria dos ministros, a crise sanitária ainda não foi superada e o agravamento das condições socioeconômicas, com risco de aumento do número de desabrigados.
Em vídeo encaminhado ao Diário do Noroeste, a advogada dos pescadores chamou a atenção para o fato de a desocupação ter acontecido às vésperas do Natal, “desabrigando pessoas sem pensar na subsistência” delas. Concluiu: “Esperamos que lá na frene seja feita justiça”.
Na segunda-feira, a Prefeitura de Paranavaí informou que o Ministério Público do Paraná havia recomendado o cumprimento do decreto que autorizava a desocupação da Estrada Cristo Rei. De acordo com a Administração Municipal, a ação vale somente para as construções que não estão habitadas e não possuem o intuito de moradia. Sendo assim, não há descumprimento da decisão do STF.
O processo de desocupação foi dividido em três fases. A primeira, executada na segunda-feira, consistiu na demolição de imóveis irregulares em área de proteção ambiental e que não tiveram os proprietários identificados. As pessoas que estavam no local foram notificadas e multadas.
A segunda etapa será a retirada de ocupações utilizadas como área de lazer. nesses casos, os proprietários foram identificados, informou a assessoria de imprensa. Por último, serão demolidos os imóveis dos pescadores. De acordo com a Prefeitura de Paranavaí, nem todos exercem a pescaria de forma profissional, por isso, essas pessoas poderão responder por crime de fraude.
