Na terceira reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara de Paranavaí, os vereadores analisaram quatro propostas encaminhadas pelo prefeito Maurício Gehlen.
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Um dos principais projetos, o PLC nº 01/2025, altera a Tabela III do Código Tributário Municipal, incluindo o valor da taxa de fiscalização das infraestruturas de serviço de internet para R$ 971,38 por metragem, com vigência a partir de 2026. A medida busca corrigir omissões legais e dar mais segurança jurídica.
Também foi discutida a modernização dos critérios de avaliação e progressão funcional dos servidores municipais, com maior participação dos servidores e do sindicato nas comissões avaliativas.
Outro destaque foi o PL n.º 054/2025, que propõe auxílio-alimentação de R$ 530,00 para participantes do Programa de Estágio e Residência do Município de Paranavaí. Os vereadores vão encaminhar oficio ao Executivo solicitando estudos para a possibilidade de inclusão dos estagiários e o impacto financeiro.
Por fim, o projeto de n.º 072/2025, solicita autorização legislativa para o Poder Executivo abrir crédito adicional especial de R$ 65.000,00, para serem utilizados para capacitações do Programa de Pacificação Restaurativa de Paranavaí, voltado à segurança pública.
Os vereadores deliberaram a favor de todas as propostas.
