O governador em exercício Darci Piana oficializou nesta segunda-feira (14), em evento do Descomplica Paraná, no Palácio Iguaçu, a alteração do Decreto de Baixo Risco, que regulamenta a chamada Lei de Liberdade Econômica, de 771 para 975 atividades. Os setores dentro dessa classificação têm facilidades para a abertura de empresas, com dispensa de licença de diversos órgãos: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra e Agência de Defesa Agropecuária. A Polícia Civil também passa a integrar esse rol a partir de agora.
A eliminação de etapas do processo de abertura de empresas proporciona um ambiente regulatório mais favorável ao empreendedorismo e à inovação, mantendo ao mesmo tempo o respeito ao meio ambiente e à qualidade de vida das comunidades locais.
Enquadram-se nesse perfil atividades seguras para a integridade física, a saúde humana, o meio ambiente e o patrimônio. Cabe ao micro e pequeno empreendedor declarar se cumpre os requisitos dos órgãos licenciadores para ser considerado de baixo risco, assumindo a responsabilidade pelas informações. Tamanho do empreendimento, volume de público, tamanho da empresa e a existência de fatores que gerem risco, como manuseio de alimentos ou uso de gás, foram alguns dos critérios observados.
“Quando assumimos o governo estadual, levava até 50 dias para abrir uma empresa. Hoje, isso ocorre em apenas algumas horas, e somos referência nacional em agilidade. Agora, 975 grupos de empresas de baixo risco poderão abrir a sua empresa com muito mais facilidade. Isso significa que conseguimos acompanhar o que está acontecendo no setor produtivo, digitalizando tudo. A nossa Junta Comercial acompanhou essa evolução”, disse Piana.
Segundo Jean Rafael Puchetti Ferreira, presidente do Comitê Estadual de Desburocratização da Casa Civil e do Programa Descomplica Paraná, a expectativa é aumentar o número de empregos e os resultados da economia paranaense. “O impacto financeiro pela desburocratização das primeiras 771 atividades foi de R$ 384 milhões no primeiro ano. Após um ano e meio, chegou a R$ 420 milhões. Agora, com 975, temos uma expectativa de atingir a marca de R$ 500 milhões por ano”, explicou.
“O mais importante de tudo isso é que se cria mais uma facilidade para empreender no Paraná. Este é o objetivo do Governo do Estado como um todo: facilitar a vida de quem quer investir, empreender, gerar emprego, renda e imposto para o estado também”, resumiu o diretor-presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Sebastião Rigoni de Mello.
PCPR – Entre as novidades implementadas pelo novo decreto está a integração da Polícia Civil ao conjunto de órgãos licenciadores já anteriormente presentes nesse processo. A PCPR passa a ter visibilidade e conhecimento quando forem abertas empresas de interesse, como chaveiros, comerciantes de joias e pedras preciosas, comércio de reciclagens e ferros-velhos, por exemplo.
Com essa medida, o Paraná é também o primeiro do País a apresentar a integração da Polícia Civil na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), ferramenta federal que integra e padroniza procedimentos entre os órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas.
“Incluímos a Polícia Civil, que também é um órgão licenciador, porque existe uma lei específica para algumas atividades que exigem uma licença da Polícia Civil. O Paraná é o único estado do Brasil com todos os órgãos licenciadores unificados em uma única plataforma”, completou Puchetti.
Ferramenta digital – Nesse mesmo evento foi anunciada uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Paraná, que pretende acelerar ainda mais o processo de abertura de empresas. A intenção é levar aos municípios interessados uma ferramenta digital que use georreferenciamento para automatizar a consulta de viabilidade locacional – se uma atividade pode ser desenvolvida no endereço apresentado pelo empreendedor.
O sistema serve para combater um dos grandes gargalos atuais, já que em muitas localidades do Estado essa fase ainda é feita manualmente, demandando mais tempo para sua conclusão.
