O Sistema Faep manifesta apoio ao Projeto de Lei (PL) 5.122/23, aprovado na quarta-feira (16), pela Câmara dos Deputados, que permite a utilização de até R$ 30 bilhões do Fundo Social – composto por recursos do Pré-Sal – para refinanciar dívidas de produtores rurais. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e, só então, será remitido para a sanção do presidente Lula.
Desde o início da tramitação do PL, o Sistema Faep vem atuando em conjunto com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), no sentido de levar informações aos deputados federais sobre a importância do tema e defendendo a aprovação da proposta. Agora, a entidade vai desenvolver o mesmo trabalho junto aos senadores, pedindo adesão ao projeto.
“O setor agropecuário tem buscado alternativas para a renegociação de dívidas dos produtores rurais. O PL é um avanço importante, pois traz uma medida eficaz para viabilizar o refinanciamento”, diz o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “A soma de fatores como as intempéries climáticas, a falta de recursos para o seguro rural e os juros altos impostos pelo mercado têm colocado nossos produtores rurais em uma posição crítica. Os nossos produtores rurais querem pagar as dívidas. Mas, para que isso ocorra, precisamos viabilizar condições”, adianta.
Renegociação de dívidas – De acordo com o PL, os recursos do Fundo Social – cerca de R$ 30 bilhões – serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atuará como agente financeiro principal. O BNDES pode operacionalizar o refinanciamento das dívidas dos produtores rurais ou habilitar outros bancos para essa finalidade. As instituições financeiras que operacionalizarem essas linhas assumirão integralmente os riscos de crédito.
O principal critério para que um produtor rural ou cooperativa possa ter acesso à linha de crédito é ter sofrido prejuízos em razão de eventos climáticos adversos em pelo menos duas ocasiões ao longo dos últimos cinco anos – entre 2020 e 2025. Essas condições precisam ser comprovadas pelo produtor ou cooperativa.
Ainda segundo o projeto, cada produtor poderá refinanciar até R$ 10 milhões. Para cooperativas e condomínios rurais, o limite é de R$ 50 milhões. Pequenos agropecuaristas – enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – terão juros de 3,3% ao ano. Para beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), a taxa de juros é de 5,5% ao ano. Demais produtores, cooperativas e condomínios rurais terão taxa de 7,5%.
O PL prevê ainda um prazo de 10 anos para a amortização do financiamento, com carência de 3 anos. Em casos extraordinários – que ainda serão estabelecidos na regulamentação –, o prazo global poderá ser estendido em até cinco anos.
O fundo – Criado em 2010, o Fundo Social é mantido com recursos advindos da exploração de petróleo da área conhecida como Pré-Sal. Ele foi idealizado para destinar recursos obrigatoriamente a áreas como saúde, educação, meio ambiente e desenvolvimento social. Em julho, por exemplo, o Congresso aprovou a utilização de R$ 15 do fundo para o programa Minha Casa, Minha Vida.
