Supermercados de todo o país agora podem vender remédios. A permissão veio por meio da lei n° 15.357/2026, publicada na última segunda-feira (23) após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza a comercialização de medicamentos nesses estabelecimentos desde que sejam observadas exigências legais e sanitárias.
Os remédios poderão ser vendidos se houver a instalação de uma farmácia dentro do supermercado, com espaço físico separado das demais áreas de venda e funcionamento sob responsabilidade de farmacêutico durante todo o horário de atendimento.
Os medicamentos não poderão ser expostos em gôndolas ou prateleiras comuns, ao contrário do que previa a versão inicial do projeto de lei. A venda deverá ocorrer exclusivamente dentro dessas farmácias, que precisam cumprir regras específicas de armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, além de manter áreas próprias para recebimento e guarda dos produtos.
A lei também autoriza que tais farmácias sejam operadas diretamente pelo supermercado ou por meio de licenciamento para terceiros, inclusive com possibilidade de integração ao mesmo CNPJ do estabelecimento.
Elas deverão assegurar ainda que a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial ocorra somente após o pagamento ou, alternativamente, que os remédios sejam transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada.
A norma permite também que supermercados utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a venda de medicamentos, ampliando o alcance da medida para além das lojas físicas.
A aprovação da lei consolida uma mudança relevante no modelo de distribuição de medicamentos no país, ao permitir a entrada do varejo alimentar em um mercado que movimenta mais de R$ 200 bilhões por ano, majoritariamente concentrado em farmácias e drogarias.
O tema gerou debate ao longo da tramitação no Congresso, com argumentos centrados de um lado na ampliação do acesso e da conveniência para o consumidor e, de outro, em preocupações relacionadas ao uso indiscriminado de medicamentos.
Para a Abrafarma (Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias), que reúne as 26 maiores redes de farmácias do país, a lei atendeu pontos fundamentais levantados pela entidade nos últimos anos, como o respeito às normas sanitárias.
“Significa grande avanço em relação aos diversos projetos em discussão no passado, que autorizavam a venda de medicamentos isentos de prescrição nas gôndolas de supermercados, mercearias e mercadinhos como um produto qualquer, sem cuidado de armazenamento, exposição, controle e manipulação”, diz em nota.
Segundo Edison Tamascia, presidente da Farmarcas e da Febrafar, (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias), a regulamentação permite igualdade de regras no setor, já que a discussão nunca foi sobre impedir a presença de farmácias dentro de supermercados, mas sim sobre assegurar que todas as unidades sigam as mesmas normas sanitárias, técnicas e profissionais que são exigidas.
Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, afirma que a venda de medicamentos em supermercados pode ser mais uma opção de compra. Além disso, ele não acredita que haverá queda de preços, já que os supermercados comprarão o produto dos mesmos fornecedores das farmácias e estarão submetidos aos mesmos custos.
De acordo com João Galassi, presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), a nova lei amplia o acesso da população a medicamentos com segurança e orientação profissional.
“Na prática, a lei trará mais conveniência no dia a dia, com farmácias completas no local onde as famílias já fazem suas compras. A medida acompanha uma realidade clara: o Brasil está envelhecendo, a demanda por saúde cresce e o consumidor busca soluções cada vez mais práticas e integradas”, afirma.
Em nota conjunta, Abras, Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados) e Abaas (Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço), contudo, ressaltaram que a expectativa do setor é que a medida aumente a concorrência no mercado farmacêutico, com efeitos sobre preços e acesso, além de impulsionar a geração de empregos e a diversificação de receitas no varejo.
Grandes grupos do setor, como o Assaí, já indicaram planos de instalar farmácias em suas lojas, especialmente em unidades de maior porte, onde o fluxo de consumidores pode viabilizar a estrutura exigida pela legislação.
Apesar da abertura do mercado, a lei mantém a lógica de forte regulação do setor. Os preços dos medicamentos continuam sujeitos ao controle da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), e as regras sanitárias permanecem sob fiscalização da Anvisa.
