Em nota enviada ao Diário do Noroeste, o Observatório Social de Paranavaí explicou o parecer técnico, que emitiu no mês passado, sobre a contratação dos totens de segurança pela prefeitura. Segundo a entidade, trata-se de uma “análise da conformidade formal e documental dos processos”, e a constatação de que o rito procedimental se deu dentro da legalidade “não se traduz, sob hipótese alguma, em ‘parecer favorável’ ou chancela política”, pois essa decisão cabe somente ao Poder Executivo.
A manifestação é uma resposta à matéria veiculada pela assessoria de imprensa da prefeitura no dia 23 de abril, sob o título “Observatório Social emite parecer favorável à contratação de totens de segurança em Paranavaí”. O texto detalhou aspectos como estudo técnico, economicidade e planejamento.
Uma das interpretações da administração foi: “Segundo o Observatório, o comparativo apresentado pelo município indica que a solução adotada poderá gerar economia em relação à manutenção de postos fixos com efetivo humano, além de transferir à empresa contratada a responsabilidade pela manutenção e pelos riscos tecnológicos”.
A prefeitura também destacou um ponto do parecer emitido pelo Observatório Social – reforçado na nota da entidade à imprensa. “O Observatório Social de Paranavaí continuará acompanhando a execução do contrato, fiscalizando se a entrega dos serviços e a manutenção dos equipamentos ocorrem dentro dos prazos e padrões de qualidade estabelecidos.”
Cabe destacar que o município contratou 10 totens de segurança, em formato de locação, e instalou os equipamentos em diferentes pontos da cidade, considerados pela gestão como estratégicos para o combate à criminalidade. O investimento público é de aproximadamente R$ 180 mil por mês.
Confira a seguir a íntegra do esclarecimento feito pelo Observatório Social de Paranavaí.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Observatório Social de Paranavaí, no exercício de suas atribuições de controle social e transparência, e em face das recentes veiculações na imprensa e canais oficiais acerca do Ofício 08/2026, vem a público esclarecer que:
1. Da Natureza Estritamente Técnica da Análise
O parecer emitido por esta entidade limitou-se à análise da conformidade formal e documental dos processos apresentados exclusivamente pela Administração Municipal. A constatação de que o rito procedimental seguiu os ditames da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) não se traduz, sob hipótese alguma, em “parecer favorável” ou chancela política à escolha da contratação, decisão que permanece sob inteira responsabilidade do Poder Executivo.
2. Da Continuidade da Fiscalização e Monitoramento
É imperativo ressaltar que a regularidade formal do processo licitatório não encerra a atuação desta entidade. Conforme registrado no referido ofício, o Observatório Social de Paranavaí manterá o acompanhamento rigoroso da execução do contrato, fiscalizando se a entrega dos serviços e a manutenção dos equipamentos ocorrem dentro dos prazos e padrões de qualidade exigidos.
3. Do Vulto dos Investimentos e da Economicidade
O Observatório Social dedica especial atenção ao vulto dos recursos públicos envolvidos nesta locação. A análise técnica prossegue com foco na economicidade, verificando se a magnitude deste investimento justifica-se frente a outras soluções tecnicamente viáveis e potencialmente menos onerosas ao erário. A conformidade documental não exime a necessidade de comprovação do custo-benefício real para a população.
4. Da Exigência de Transparência nos Resultados
Para que o investimento público seja validado pela sociedade civil, este Observatório sugeriu formalmente à Administração que estabeleça e divulgue amplamente os critérios e as bases de dados (como SESP ou boletins internos) utilizados para mensurar a redução da criminalidade. Sem indicadores estatísticos claros e auditáveis, torna-se impossível atestar a efetividade da ferramenta em relação ao seu elevado custo de manutenção.
5. Da Independência Institucional
Reiteramos que ao Observatório Social não cabe se posicionar a favor ou contra decisões políticas de gestão, mas sim zelar pela transparência e pela correta aplicação do dinheiro público. Esta entidade permanece empenhada na verificação dos valores envolvidos e na análise da viabilidade de soluções diversas, mantendo sua posição de vigilância apartidária e técnica.
