A Câmara de Vereadores de Paranavaí aprovou em primeira discussão, com mensagem aditiva, o Projeto de Lei n.º 067/2022, que estabelece o piso salarial dos agentes de apoio educacional e faculta o município a celebrar acordo com os servidores. A votação aconteceu na última segunda-feira (11).
O projeto anteriormente à mensagem aditiva, previa a criação de opção aos agentes de apoio educacional efetivos ao recebimento de complemento salarial (CSAA) até o piso do magistério no âmbito do Município de Paranavaí.
O ponto polêmico era o art. 2º do PL, que criava uma segregação entre os servidores que optassem ou não por ingressar com ação judicial contra o município para pleitear a equiparação salarial com os profissionais do magistério, já que para fazer jus ao complemento, o servidor deveria optar por renunciar a qualquer ação ou direito que discutia a equiparação com o magistério municipal, desde que não transitado em julgado.
Após pedidos dos próprios servidores desta Casa de Leis, bem como do Sindicato dos Servidores Públicos, este último, por meio da organização de assembleias com os agentes de apoio, da qual tive o privilégio de participar, o Poder Executivo encaminhou a emenda substitutiva, alterando na totalidade o projeto.
Na versão aprovada, o projeto passa a tratar do piso salarial no valor de R$ 3.845,63, autorizando o município a pagar mediante acordo, de forma parcelada, 50% dos valores originais relativos às diferenças entre os valores percebidos pelos titulares dos cargos de agente de apoio educacional para com o piso do magistério dos anos correspondentes, com as seguintes condições:
– Pagamento em folha, de maneira parcelada em 36 vezes iguais e sem incidência de juros e correção;
– Valor mínimo de cada parcela de R$ 1.000,00, salvo diferenças finais;
– E valor que o servidor fazer jus, de no máximo R$ 50.000,00.
Vale ressaltar, que com a nova forma, a equiparação salarial também trará reflexos e incidirá nas contribuições previdenciárias, garantindo um maior provento de aposentadoria no futuro.
“Esta é mais uma vitória para o funcionalismo público. Viemos trabalhando duro e sempre em alerta para que fossem beneficiados e recebessem o valor que merecem. Continuaremos sempre juntos.”, ressaltou a vereadora e professora Cida Gonçalves.
O Projeto de Lei volta a ser discutida em segunda votação na próxima sessão após o recesso e seguirá para sanção do prefeito assim que aprovado.
(Assessoria parlamentar)
