REINALDO SILVA
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Os vereadores de Paranavaí aprovaram, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei 105/2023, que dispõe sobre a comercialização de escapes automotivos com ruídos excessivos. Estão listados equipamentos para motocicletas, motonetas, ciclomotores, quadriciclos, triciclos, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, nacionais e importados.
O texto apresenta como parâmetro a resolução 252/1999 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que trata da emissão de sons acima de 99 decibéis.
As empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão efetuar a montagem ou a troca do escapamento de motocicletas mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno.
A fiscalização se dará aleatoriamente ou a partir de denúncias. Constatada a irregularidade, o infrator estará sujeito à cobrança de multa de R$ 3 mil, podendo recorrer no prazo máximo de cinco dias úteis após a aplicação da penalidade. O valor será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo.
O texto é de autoria do vereador Leônidas Fávero Neto e também é assinado por Luís Paulo Hurtado e Aparecida Gonçalves. O prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei.
