REINALDO SILVA
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define regras e compromissos e estabelece metas e prioridades da Administração Municipal. Trata-se de um importante instrumento de planejamento para a execução do orçamento anual visando ao equilíbrio das contas públicas e à transparência na aplicação dos recursos.
Em Paranavaí, o projeto de lei que firma os termos da LDO 2024 está em votação na Câmara de Vereadores e será apreciado em segundo turno na próxima reunião ordinária, no dia 4 de dezembro.
A partir da LDO será possível definir a Lei Orçamentária Anual (LOA), também em apreciação na Casa Legislativa. O documento estima receita e fixa despesa para o ano todo, incluindo o orçamento fiscal e a seguridade social, num total de R$ 533.892.572.
A receita total resulta da arrecadação de tributos próprios ou transferidos, contribuições e demais correntes de capital. O valor é distribuído entre os poderes Executivo e Legislativo, além de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Se o projeto for aprovado, a maior fatia dos recursos ficará com a Secretaria de Educação, mais de R$ 125,3 milhões. A Saúde receberá quase R$ 100,9 milhões. A Fazenda terá o terceiro maior orçamento, R$ 45,8 milhões.
As demais secretarias: Desenvolvimento Urbano (R$ 36,9 milhões), Infraestrutura (R$ 34,8 milhões), Assistência Social (R$ 19,9 milhões), Meio Ambiente (R$ 19,8 milhões), Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito (R$ 13,8 milhões), Procuradoria Geral (R$ 11,8 milhões), Administração (R$ 11,22 milhões), Fundação Cultural (R$ 7,6 milhões), Agricultura (R$ 6 milhões), Esporte e Lazer (R$ 5,5 milhões), Desenvolvimento Econômico (R$ 4,5 milhões), Gabinete do Prefeito (R$ 1,6 milhão), Comunicação (R$ 1,45 milhão) e Controladoria Geral (R$ 1,25 milhão).
O projeto da LOA também destina R$ 500 mil para o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), mas paralelamente à votação do orçamento tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei 116, que extingue o Funrebom e permite a aplicação dos recursos de forma livre pela Prefeitura de Paranavaí. A proposta será votada em primeiro turno na segunda-feira.
Ainda dentro do orçamento fiscal, serão garantidos R$ 6 milhões ao Poder Legislativo.
Já o orçamento da seguridade social compreende a entidade de previdência e de assistência ao servidor público municipal, o Instituto Paranavaí Previdência. A LOA aponta R$ 76.985.000 para essa finalidade.
O presidente da Câmara de Vereadores Luís Paulo Hurtado informou que a Lei Orçamentária Anual de 2024 será votada na sequência, assim que a Lei de Diretrizes Orçamentárias for aprovada.
Foto: Arquivo DN
