A Secretaria da Fazenda do Paraná e a Celepar estão desenvolvendo um novo sistema gestor para a Requisições de Pequeno Valor (RPV). Ele vai trazer mais agilidade e transparência ao cidadão paranaense com relação aos processos judiciais envolvendo ações trabalhistas, execução fiscal, e indenização de danos morais e materiais.
As RPVs são processos judiciais julgados na esfera estadual nos quais o Governo do Estado é condenado a pagar uma quantia de até R$ 20.441,80, valor máximo estabelecido em lei. São parecidos com precatórios, mas com outra legislação porque envolvem valores e prazos menores. O prazo para pagamento desse tipo de obrigação é de até 60 dias, contados a partir da data de expedição da requisição por ordem judicial. Entre 2021 e setembro de 2022 foram quitados R$ 180 milhões em processos dessa natureza no Paraná.
Integrado com o Portal da Transparência, o novo sistema vai possibilitar que o cidadão possa acompanhar o andamento de seu processo de maneira virtual, o que até então não é possível, além de facilitar o recebimento do valor da requisição de pagamento direto em conta corrente, processo que era feito por meio de depósito judicial, com necessidade de autorização da Justiça para transferência dos valores.
O sistema faz parte do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II), programa de modernização do controle das contas públicas que tem financiamento internacional. Ele busca trazer novas funcionalidades tecnológicas aos servidores da Fazenda, como extração de relatórios mais detalhada e precisa, análise das informações sobre valores de credores, pagamentos realizados, baixa no estoque, dentre outras melhorias, além de garantir o acesso do cidadão a todas as informações que desejar.
De acordo com o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, este projeto que está sendo desenvolvido no âmbito do Profisco II vai contribuir para prover melhorias nos serviços aos contribuintes. “Na prática os processos judiciais são bem morosos e de difícil acesso por grande parte da população, e a implantação desse sistema vai facilitar o caminho para o cidadão poder receber a requisição de pequeno valor que tem direito e acompanhar o dia a dia da tramitação”, ressaltou.
O sistema funcionará de forma totalmente online e também vai viabilizar o aumento no grau de automatização da gestão da dívida pública do Estado do Paraná no que tange às RPVs, a fim de praticamente eliminar possíveis erros. O Estado também poderá fazer a retenção do Imposto de Renda cobrado no momento do pagamento (imposição da lei que regulamenta os RPVs), diminuindo o fluxo de processos burocráticos, que hoje é feito de maneira manual e individualizada, agilizando o repasse ao governo federal.
Este novo mecanismo também integra mais o fluxo de informações entre Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Dívida pública – Outro sistema contratado dentro do Profisco II é o de Dívida Pública, destinado a usuários internos da Fazenda e da Receita Estadual que necessitem de informações acerca da gestão das contas. A Dívida Pública envolve financiamentos nacionais e internacionais para obras públicas e programas de modernização da gestão e de apoio aos municípios, além de processos antigos com a União.
Com esse sistema o servidor terá mais detalhes sobre os processos inerentes da Dívida Pública, como contratação de novas operações e acompanhamentos e pagamentos dos contratos vigentes. O Paraná é considerado bom pagador, com nota alta no Capag, do Tesouro Nacional.
