REINALDO SILVA
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O reajuste salarial de 14,9% para os professores é inconstitucional. A avaliação é do secretário de Administração de Paranavaí, Márcio Assakawa, e se baseia na redação da Lei 14.113/2020, que expressa a necessidade de legislação federal específica para a aplicação do novo piso.
Ocorre que o índice para 2023 foi fixado pelo Ministério da Educação (MEC) através de portaria e, por isso, a Prefeitura conseguiu sentença definitiva na Justiça Federal suspendendo a recomposição até que o vácuo legal seja sanado.
Ao Diário do Noroeste, a Administração Municipal explicou a questão do reajuste salarial do magistério e respondeu às demais reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí (Sinserpar).
Pela lei aprovada este ano, o funcionalismo público municipal alcançou recomposição salarial de 5,93%, mas o índice não foi aplicado sobre o valor pago a professores e agentes de apoio educacional. É que “o magistério teve, em 2022, aumento de 33,14%, por iniciativa do Executivo, tendo sido, portanto, a única categoria com aumento real”, afirmou Assakawa.
O Sinserpar também pede a redução da carga horária de cozinheiras e agentes de conservação de 44 para 40 horas semanais. Sobre esse ponto, a Prefeitura de Paranavaí informou que o tempo de trabalho é definido em edital e “no momento a Administração e a Secretaria de Educação não têm planos para a modificação”.
Quanto à elaboração do plano de cargos e salários para agentes de apoio educacional, as duas secretarias, de Administração e de Educação, estão fazendo as análises técnicas necessárias, garantiu Assakawa.
Outro pedido do Sinserpar é o auxílio para os servidores aposentados, assim pontuado pelo secretário de Administração: “Ainda que o Município seja solidário em eventuais ajustes de déficit no Fundo Previdenciário do Paranavaí Previdência, não existe previsão legal para aumento de despesas previdenciárias bancadas com recursos municipais”.
Assakawa disse que “o Fundo Previdenciário existe para pagar as aposentadorias e pensões, sendo um fundo próprio, pertencente, em última análise, aos servidores ativos e inativos que o gerem de forma autônoma, sem intervenção do Município”.
Esses e outros tópicos serão discutidos por representantes do Sinserpar e da Prefeitura. Os diretores sindicais aguardam a possibilidade de se reunir com a equipe da Administração Municipal para apresentar oficialmente as reivindicações. Assakawa informou: “Estamos verificando uma agenda para receber o Sinserpar”.
