A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1800/2021 e o seu apensado PL 4035/2021, de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que garante ao setor de reciclagem um tratamento fiscal diferenciado. O PL, um dos maiores estímulos à reciclagem no país, tem como intenção isentar o PIS e Cofins nas vendas de materiais recicláveis às indústrias de transformação.
A proposta seguirá para trâmite no Senado. O PL já havia sido aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Meio Ambiente (CMA). A expectativa do setor de reciclagem é que a proposta seja aprovada sem dificuldades no plenário do Senado Federal.
“O Projeto de Lei, essencial para a reciclagem, está sendo analisado em um período que o setor atravessa delicada situação e grandes dificuldades, com quedas de vendas e de preços. Se aprovado, trará um alívio às empresas e catadores, que fazem um trabalho fundamental para reaproveitamento de materiais descartados, que, caso contrário, iriam para os lixões”, afirma Clineu Alvarenga, presidente do Instituto Nacional da Reciclagem (Inesfa), órgão de classe que representa as empresas recicladoras que praticam a economia circular, resíduos ou aparas de plástico, papel, vidro, ferro ou aço, eletroeletrônicos, entre outros materiais recicláveis.
O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), deu parecer favorável. “A reciclagem é atividade essencial para preservação do meio ambiente e para busca do desenvolvimento sustentável, sendo, assim, imprescindível a concessão de tratamento diferenciados e favorecidos”, disse.
O texto aprovado tem ainda uma medida que beneficia as cooperativas de catadores que vendem resíduos e produtos reciclados para empresas industriais submetidas ao lucro real. Essa venda será isenta do PIS/Cofins.
O PL.4.035/2021 tem o apoio de renomadas entidades, tal como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o reconhecimento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF), que não implicará aumento da despesa pública e pode trazer ganho ao país.
A CNI lembra, ao apoiar o projeto, que “a estruturação dos sistemas de logística reversa, base da cadeia produtiva de reciclados, apresenta diversas externalidades positivas para a sociedade, como a redução da contaminação ambiental, do uso de recursos naturais e do consumo de energia. Adicionalmente, amplia a vida útil de aterros sanitários, além de gerar ganhos socioeconômicos ao longo das cadeias produtivas de produtos reciclados”.
Já a Conof argumenta que “a matéria (o PL) não implica em aumento ou diminuição da receita, ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto às adequações orçamentária e financeira dos Projetos de Lei no 1.800 e 4.035, ambos de 2021; e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.
Estudo realizado pela consultoria GO Associados, do economista Gesner Oliveira, mostra que o PL tem a capacidade de gerar um aumento de arrecadação para o governo na grandeza de aproximadamente R$ 1,1 bilhão por ano. “Não se trata de uma medida que acarretará renúncia fiscal, mas sim em aumento de arrecadação para os cofres públicos”, afirma Alvarenga. A aprovação na Câmara aconteceu no dia 27 de março.
