A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.163.774, Tema 1.253 da repercussão geral, assegurou o direito à nacionalidade brasileira originária a pessoas nascidas no exterior, adotadas por brasileiros e registradas em órgão consular competente. A tese fixada pela Corte resulta da leitura conjunta do artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, que trata da nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos fora do país, e do artigo 227, § 6º, que veda qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos. Segundo o STF, negar esse reconhecimento criaria tratamento discriminatório em relação à filiação adotiva.
Embora represente um avanço importante para famílias brasileiras que adotam crianças no exterior, a decisão não dispensa uma etapa prática fundamental, o registro consular. O reconhecimento da nacionalidade depende do registro em repartição brasileira competente, etapa que formaliza o vínculo da criança com o Estado brasileiro e permite a emissão de documentos como passaporte e CPF. Na prática, muitas famílias brasileiras que adotam no exterior retornam ao Brasil após a conclusão da adoção sem tratar o procedimento consular como prioridade, o que pode gerar incerteza sobre a documentação, a circulação internacional e o acesso a direitos da criança.
Para Clarissa Barroso, advogada e sócia-fundadora do BFA Direito Migratório, especialista em direito migratório, processos consulares e documentação para famílias transnacionais, o avanço jurídico precisa ser acompanhado de orientação prática para que produza efeitos concretos. “A decisão do STF é histórica porque reafirma que a filiação adotiva não pode receber tratamento inferior à filiação biológica. Mas é importante que as famílias entendam que o reconhecimento da nacionalidade não se resolve apenas com a adoção concluída no exterior. O registro consular é a etapa que transforma esse direito em documentação efetiva e permite que a criança seja reconhecida como brasileira originária na prática”, explica.
O tema também evidencia desafios enfrentados por famílias transnacionais em processos de adoção internacional, especialmente quando há distância geográfica dos consulados, desconhecimento sobre a ordem correta dos procedimentos ou demora na regularização documental. Segundo Clarissa, a decisão do STF deve ser lida como um marco de igualdade entre filhos, mas também como um alerta para a importância do cumprimento das etapas formais. “Nacionalidade não é um detalhe burocrático. Ela impacta identidade civil, emissão de documentos, viagens internacionais e acesso a direitos. Uma decisão relevante como essa só muda a vida da família quando o caminho documental é feito corretamente”.
