Vereadores aprovam em primeira discussão prestações de contas da Prefeitura de Paranavaí

REINALDO SILVA

reinaldo@diariodonoroeste.com.br

A Câmara de Vereadores de Paranavaí acatou a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e julgou regulares as prestações de contas do Executivo referentes a 2020 e 2021.

Os dois projetos de decreto legislativo votados esta semana serão apreciados novamente em plenário na próxima reunião ordinária. Se forem aprovados também em segundo turno, seguirão para a promulgação da Mesa Diretora com envio de cópias para o TCE-PR, comprovando os resultados das análises.

O TCE-PR define prestação de contas como dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos.

O fator principal é a comprovação da aplicação correta de recursos pela administração direta e indireta. No município, o prefeito presta contas de forma consolidada, com informações da execução orçamentária ano a ano.

Depois de avaliar a regularidade dos números, o TCE-PR encaminha o parecer prévio para a Câmara de Vereadores e o documento passa pelo crivo da Comissão de Finanças e Orçamento.

No caso da prestação de contas de 2021, o TCE-PR identificou problemas na aplicação de recursos da Educação. O valor aplicado pela Prefeitura de Paranavaí naquele ano ficou abaixo do mínimo exigido por lei, que é 25% do orçamento.

Questionada pelo Tribunal de Contas, a Administração Municipal justificou que em 2021 as atividades presenciais nas escolas eram limitadas, em razão das restrições sanitárias durante a pandemia de Covid-19. Com os estabelecimentos de ensino fechados, os gastos foram menores do que em anos anteriores.

Exatamente por esse motivo, as prefeituras de todo o Brasil teriam até 2023 para investir as verbas referentes ao exercício de 2021.

Segundo a vereadora Aparecida Gonçalves, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, essa flexibilização na legislação permitiu à Prefeitura de Paranavaí fazer os devidos ajustes e aplicar as verbas faltantes em 2021 ao longo deste ano, dados confirmados na prestação de contas.