A Prefeitura de Paranavaí realizará nesta quinta-feira, 1º de outubro, às 9h, na sede da Guarda Civil Municipal (GCM), no piso superior do Terminal Rodoviário de Paranavaí, a solenidade de sanção do novo Estatuto da corporação. A cerimônia também marcará a nomeação dos servidores que ocuparão funções de comando, supervisão e controle.
O novo Estatuto é resultado do Projeto de Lei nº 102/2026, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado pela Câmara Municipal em 8 de setembro. A nova legislação substitui a Lei Municipal nº 4.477/2015 e estabelece novas diretrizes para a organização e o funcionamento da Guarda Civil Municipal.
Entre as mudanças está a definição da Guarda Municipal como órgão permanente de segurança pública, além da estruturação da carreira em classes e da determinação de que as funções de comando sejam exercidas exclusivamente por integrantes da própria corporação.
O Estatuto também prevê a criação de uma Ouvidoria independente e a instituição da Ronda Ostensiva Municipal, do Grupamento com Cães, da Patrulha Ambiental e da Agência de Inteligência.
Durante a solenidade, o prefeito Maurício Gehlen fará a sanção da Lei Municipal nº 5.626/2026. Na sequência, serão assinados os decretos de nomeação para as funções previstas no novo Estatuto: comandante, subcomandante, supervisores e corregedor, este último com mandato de dois anos.
Após as nomeações, os servidores participarão de um juramento de compromisso com a Constituição Federal, as leis e o Estatuto da Guarda Civil Municipal, e ao final, haverá a entrega simbólica de um exemplar encadernado da nova legislação ao comandante da GCM, Vagner Quirino.
(Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Paranavaí)
