A Câmara de Vereadores de Paranavaí aprovou, por unanimidade, em segunda votação, a criação da Assessoria Especial Aeroportuária, que será responsável pela administração do Aeroporto Municipal Edu Chaves. O texto seguirá para a sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ).
A nova estrutura administrativa estará vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, portanto, assim que a lei entrar em vigor, o Aeroporto Edu Chaves deixará de ser responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura.
Caberá à Assessoria Especial Aeroportuária gerenciar e coordenar todas as atividades, manter os padrões definidos pela legislação, fiscalizar o cumprimento dos contratos, realizar o cadastro e a respectiva cobrança de tarifas do movimento de aeronaves e promover ações de atração de negócios do modal aéreo, entre outras atribuições.
Em mensagem aditiva sugerida pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, o Poder Executivo definiu as competências da pessoa responsável pela nova estrutura administrativa: precisa ter formação superior e conhecimento na área de gestão, com atuação prática de pelo menos um ano.
A Prefeitura de Paranavaí calcula que o impacto da criação do cargo sobre os cofres públicos neste ano seja de R$ 32.160,06. Considerando a correção média dos vencimentos, serão R$ 141.504,24 em 2023 e R$ 155.654,64 em 2024.
