O município de Paranavaí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, atualizou, através do Decreto Municipal 24.631/2023, os valores dos autos de infração da Lei Municipal nº 4.166/2013, que trata sobre o descarte de resíduos sólidos em território municipal.
“O município está passando por uma grande mudança quando o assunto é descarte de resíduos sólidos. A concretização dos Ecopontos e o fechamento da buracão da Vila Operária vão ao encontro das necessidades de cuidar melhor do meio ambiente. Para isso, estamos atualizando a tabela para atuarmos conforme manda a lei. Vamos coibir descartes irregulares e fazer o que for necessário para cuidar da cidade”, ressaltou o secretário de Meio Ambiente, Camargo Neto.
As multas leves terão valores entre R$ 137,62 e R$ 516,07. Para multas diárias leves, o valor será de R$ 137,62. Em caso de multas médias, os valores variam entre R$ 516,09 e R$ 1.204,17. Para multas diárias médias, o valor será de R$ 137,62. E para multas graves, os valores variam entre R$ 1.204,19 e R$ 2.580,37. Para multas diárias graves, o valor será de R$ 1.204,37.
Fonte: Prefeitura de Paranavaí.