A Prefeitura de Paranavaí divulgou, através do Decreto 26.200/2024, a abertura de uma licitação para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com prazo de 35 anos, conforme estipulado pela Lei Federal 8.987/1995. A decisão é resultado de um longo processo, durante o qual técnicos do município e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) conduziram estudos para identificar alternativas viáveis para a delegação desses serviços públicos.
Parte essencial do processo foi a publicação da Lei Municipal 5.260/2023, que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico de Paranavaí, criou o Sistema Municipal de Saneamento Básico e autorizou a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
No dia 5 de outubro de 2023, uma audiência pública foi realizada no auditório da Câmara Municipal, com grande participação popular. Durante o evento, foram esclarecidas a importância e a necessidade da nova concessão, além das inúmeras vantagens para o município.
No modelo de concessão, Paranavaí delegará apenas a execução dos serviços e os investimentos necessários, mantendo o poder de controle e fiscalização. O município pode, a qualquer momento, extinguir a concessão e reassumir a execução dos serviços públicos delegados, caso a futura concessionária não cumpra as diretrizes e obrigações legais e contratuais.
